MP do Ceará recomenda que cartórios de Bela Cruz emitam certidões de óbito em feriados e fins de semana
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Bela Cruz, recomendou, na última sexta-feira (22/11), que os cartórios do município passem a emitir certidões de óbito em feriados e fins de semana, conforme determina a Lei Federal nº 8.935/1994. Na recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Diego de Lima Leal, o MP do Ceará ainda cobrou que os cartórios disponibilizem um contato telefônico em local de fácil visualização para que os familiares de pessoas falecidas possam entrar em contato em feriados e fins de semana a fim de que os registros de óbito sejam emitidos.
A Promotoria de Justiça de Bela Cruz ainda recomendou que as funerárias do município não conduzam para sepultamentos pessoas falecidas sem certidão de óbito e que os cemitérios não autorizem o enterro. O MP também orientou que a Secretaria de Obras e Infraestrutura de Bela Cruz adote as providências necessárias para garantir que as funerárias cumpram a legislação. Vale lembrar que “o sepultamento sem o registro de óbito constitui contravenção penal, consoante o disposto no art. 67 da Lei de Contravenções Penais”, ressaltou o MP do Ceará na recomendação.
