MP recomenda que Prefeitura de Camocim regularize Conselho Municipal do Meio Ambiente
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Camocim, emitiu nesta segunda-feira (12) uma recomendação formal à Prefeitura do município para que seja estruturado e regularizado o Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA).
A recomendação tem como base um procedimento administrativo que apura falhas no funcionamento do Conselho, como a falta de informações sobre sua constituição, composição, mandato, estrutura de trabalho e transparência das atividades. Segundo o MPCE, foram enviados cinco ofícios solicitando dados atualizados do Conselho, todos sem resposta por parte da gestão municipal.
Diante da ausência de retorno, o órgão ministerial recomendou à prefeita Maria Elizabete Magalhães e ao atual presidente do Conselho que seja feita, com urgência, a regularização da composição do CMMA, incluindo a nomeação oficial dos membros com publicação em meio oficial, além da divulgação do Regimento Interno e da definição de um calendário anual de reuniões com respectivas atas também publicadas.
A recomendação também exige a criação de um canal direto de comunicação com a sociedade, para recebimento de sugestões, denúncias ou demandas, e o registro formal dessas interações.
“A estruturação dos Conselhos Municipais fortalece a transparência, amplia a participação da sociedade civil e contribui para uma gestão pública mais eficaz”, destacou a promotora de Justiça Maria Luíza Lôbo.
Caso a recomendação não seja cumprida, o Ministério Público poderá adotar medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
