Nova lei dos minerais críticos traz desafios, mas abre oportunidades

O Congresso aprovou recentemente o PL (Projeto de Lei) 2.780, que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. Como era esperado, a discussão pública se concentrou nos riscos: o poder do novo conselho, o prazo para pesquisa mineral, a insegurança jurídica que ainda paira sobre alguns pontos do texto. São críticas legítimas, e o setor está certo em cobrar previsibilidade e critérios objetivos na regulamentação que vem a seguir.

Mas, depois de tanto tempo debatendo o que o texto tem de problemático, acho que corremos o risco de deixar em segundo plano uma pergunta mais interessante: o que ele cria de oportunidade para quem começar a se mover agora? Por incrível que pareça, existem oportunidades para além da mineração?

Porque o PL não é só uma lista de restrições. Ele também cria um fundo garantidor, incentivos ao processamento e à mineração urbana, um certificado de baixo carbono, a necessidade de rastreabilidade, novas obrigações de investimento em inovação e uma rede nacional de pesquisa e formação profissional. Um conjunto de instrumentos que, na prática, começa a desenhar um mercado inteiro ao redor da mineração, e não apenas dentro dela.

Pegue o Certificado Mineral de Baixo Carbono. Na superfície, parece mais uma exigência ambiental. Mas, por trás dele, existe uma pergunta prática: como uma mineradora mede, comprova e reduz sua pegada de carbono e como uma empresa pequena ou média acessa as mesmas soluções que uma grande companhia já tem? Isso é espaço para tecnologia, energia, dados e consultoria especializada — e não precisamos inventar do zero, já que a Europa caminha para exigir esse tipo de informação de forma cada vez mais estruturada, inclusive com o passaporte digital de baterias previsto para 2027. Um sistema brasileiro compatível com essas exigências deixa de ser custo regulatório e vira vantagem comercial.

O mesmo raciocínio vale para a rastreabilidade mineral. O texto prevê acompanhar a origem do mineral da pesquisa ao consumidor final, com auditabilidade e tecnologias como blockchain. É um desafio de implementação, sem dúvida, mas também é uma ponte entre dois setores que ainda conversam pouco no Brasil: mineração e tecnologia.

E rastreabilidade bem construída não é apenas obrigação regulatória — é informação com valor comercial para cadeias como baterias, automóveis e eletrônicos. Aqui há outro aspecto importante: existem convergências entre setores? A mineração poderia aprender algo com o agro quando se fala de rastreabilidade? Fornecedores do agro ou de outros setores poderiam se tornar fornecedores da mineração?

Há ainda a mineração urbana, com créditos fiscais de até 20% para recuperação de minerais de resíduos eletroeletrônicos. Empresas como a Redwood Materials já mostram que esse mercado existe e funciona. A pergunta que caberia a nós é: quais dessas tecnologias podem nascer aqui, quais empresas podem vir para o Brasil e quais startups brasileiras podem ganhar escala nesse espaço?

Some a isso os R$ 5 bilhões em créditos fiscais previstos entre 2030 e 2034 para beneficiamento e transformação, o Fundo Garantidor da Atividade Mineral, com até R$ 2 bilhões da União para reduzir o risco de crédito de novos projetos, e a obrigação de que as empresas destinem entre 0,3% e 0,5% da receita operacional bruta à pesquisa, desenvolvimento e inovação. Incentivo e dinheiro para inovação mineral vão existir. A questão é se teremos projetos maduros o suficiente para absorvê-los com qualidade quando eles começarem a circular.

Esse ponto me parece central: inovação não começa no dia em que o recurso aparece. Ela precisa de um pipeline construído antes. Se empreendedores deixarem para iniciar projetos apenas quando o recurso estiver disponível, podem perder o momento. O mesmo vale para a formação de pessoas — o PL autoriza uma Rede Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Formação Profissional em Minerais Críticos, aberta a universidades, escolas técnicas, startups e centros de pesquisa.

Essas instituições não precisam esperar a rede estar pronta para começar a se movimentar. Ao longo do ano, vários memorandos de entendimento do governo federal com outros países foram assinados, contemplando inclusive a formação de capital intelectual e parcerias entre universidades. Esse movimento, se ainda não começou, deveria começar.

E existe um ponto que considero pouco discutido até aqui: o texto permite que os recursos de P&D financiem projetos de recuperação de áreas degradadas, planejamento de mina, economia circular e diversificação econômica de territórios impactados pela mineração — mas não reserva um percentual específico para isso. Ou seja, além da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais) e das contrapartidas de que já falei em outro momento, pode existir uma segunda fonte capaz de ajudar um município a se preparar para o dia em que a mina fechar. Essa é uma oportunidade que ainda não está no radar de muita gente.

Nada disso apaga os problemas do texto, nem torna a regulamentação menos decisiva. Continua essencial a sua discussão. Mas desenvolver tecnologia, formar equipe, estruturar um projeto ou criar uma empresa leva tempo — e quem esperar que todas as regras estejam prontas para começar a pensar nisso provavelmente vai começar atrasado.

Fonte:CNN Brasil