O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) conseguiu, com a Justiça Federal, o cumprimento de sentença que obriga a empresa de telefonia Oi a disponibilizar aos clientes cópia de gravações de atendimentos realizados por meio da central telefônica da operadora.
Condenadas pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) em ação movida pelo procurador da República Oscar Costa Filho, a Oi e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) não podem mais recorrer da decisão.
Foi determinada a aplicação de multa diária de R$ 5 mil para cada solicitação de cópia de gravação não disponibilizada pela empresa de telefonia em caso de descumprimento da determinação.
Com a decisão, clientes atendidos pela empresa via central telefônica receberão da operadora, quando solicitado, cópias da gravação telefônica do atendimento em que os respectivos clientes são interlocutores.
Após manifestação do MPF pela determinação do cumprimento da sentença, a Oi disponibilizou mais de mil gravações solicitadas por usuários.
De acordo com decisão judicial que obriga o cumprimento da decisão, em caso de alegação de “falha técnica”, a empresa deverá comprovar documentalmente o ocorrido, devendo conter o tipo de falha, extensão, duração, a comunicação à Anatel da falha ocorrida e as providências adotadas para solucionar o problema.
Segundo o MPF-CE, mesmo após a decisão judicial de 2012, vinha protelando o cumprimento há anos, com inúmeros recursos processuais. Tal conduta, de acordo com o procurador Oscar Costa Filho, é “flagrante violação ao disposto no art. 5 do novo Código de Processo Civil (CPC) que expressamente prevê o dever da boa-fé de quem participa do processo”.
Com Informações do DN
