O Congresso Nacional aprovou ontem (15) a proposta de orçamento para 2017, chamado de Lei Orçamentária Anual (LOA), com o limite já estabelecido nas regras da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Teto, que também foi promulgada nessa quinta-feira. Com exceção da saúde e da educação, as despesas só podem crescer limitadas pela inflação do ano anterior. O projeto agora vai à sanção do presidente Michel Temer.
A proposta contempla um déficit primário de R$ 139 bilhões, em conformidade com a meta que havia sido anunciada pelo governo em julho deste ano. Os gastos federais foram fixados em R$ 3,5 trilhões. O texto também estabelece que o salário mínimo será de R$ 945,80 no próximo ano. O valor do mínimo é calculado pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulada no ano de 2016 (estimada em 7,5%), mais a taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) apurada pelo IBGE em 2015 (o PIB foi de -3,8%).
Com isso, não haverá aumento real do salário mínimo, pois não houve crescimento do PIB real no período de referência. Assim, o índice de correção concedido deverá cobrir apenas a inflação do período.
Já o texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi aprovado no último mês de agosto. A votação não havia sido finalizada por causa de três destaques que foram apresentados pelos parlamentares.
Com a verba extra de R$ 9,9 bilhões para a saúde, o orçamento total previsto para a pasta no ano que vem passará para R$ 115,4 bilhões. O resultado da votação de ontem foi possível após o líder do Congresso, senador Romero Jucá (PMDB-RR), aceitar o pleito do líder do PT na Câmara, deputado Afonso Florence (PT-BA), para a derrubada de três dos nove vetos presidenciais. A oposição desistiu da obstrução e aceitou retirar os destaques da lei.
Dos vetos derrubados, o primeiro restabelece a previsão de adicional de insalubridade para agentes comunitários de saúde; o segundo trata da repactuação de dívidas e o terceiro, da criação do Programa de Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas.
Foram aprovados ainda 33 projetos de créditos suplementares e especiais. Todo o processo de votação, por meio de cédulas, durou menos de três horas.
Caso a Lei de Diretrizes Orçamentárias não fosse aprovada ontem, o recesso parlamentar não poderia começar na próxima semana, como é determinado pela Constituição.
Economia
O relatório final do Orçamento 2017 não levou em conta a revisão do Produto Interno Bruto (PIB) realizada pelo Ministério da Fazenda no último mês de novembro – redução de alta de 1,6% para 1%. Isso deve pesar no congelamento de gastos que o governo faz sempre no primeiro semestre de cada ano.
A LOA também estima em 1,6% o crescimento do PIB para 2017 e em 4,8% a inflação. A taxa Selic prevista é de 12,11%, enquanto o câmbio médio foi projetado para R$ 3,43 por dólar. A proposta mais que dobrou o valor previsto para repasses ao fundo partidário no ano que vem. Pela proposta do governo, o fundo seria abastecido com R$ 309,2 milhões em 2017. No relatório, contudo, o valor foi ampliado para R$ 819,1 milhões.
Com Informações do DN
