Procon Fortaleza multa Sky Brasil por cobranças indevidas

O Procon Fortaleza informou, nesta segunda-feira, 25, que multou a empresa SKY Brasil Serviços Ltda. em R$ 152 mil após reincidência de cobranças indevidas. A medida foi tomada depois que o órgão recebeu reclamações de vários consumidores, que relataram valores duplicados ou de serviços não prestados. 

Além da reincidência de infrações, o Procon disse ter levado em conta o ranking geral de reclamações, onde a empresa aparece entre os dez com maiores queixas. “Foram realizadas audiências de conciliação, que não resultaram em acordo. Caso a empresa se negue ao pagamento da multa, terá sua inscrição efetivada na dívida ativa do município”, explicou o Procon Fortaleza, em nota.

“A multa de R$ 152.258,40 foi devida às diversas cobranças indevidas e reincidências de infrações da empresa”, finalizou.

Código 

A multa do órgão está garantida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que autoriza as penalidades administrativas às empresas e estabelecimentos que descumpram as normas, conforme o Artigo 56: “as infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas”.

Serviço 

Para registrar reclamação ou denúncia, entre em contato com:

– Central de Atendimento ao Consumidor – 151, no horário comercial

– Procon Centro (Sede) – Rua Major Facundo, 869

– Procon Núcleo Messejana (Vapt Vupt) – ao lado do Terminal de Messejana