Projeto de lei propõe divulgar em site oficial a lista de condenados por crime de violência contra a mulher

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará o projeto de lei nº 26/20, de autoria do deputado estadual Leonardo Araújo (MDB), que propõe a disponibilização da lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher em site oficial do governo do Estado do Ceará.

A ideia é que seja de fácil acesso informações tais como qualificação completa, a fotografia do rosto, breve histórico dos delitos do transgressor até o trânsito em julgado, bem como a data de início e término do cumprimento da pena.

Segundo o parlamentar, essa medida protetiva funcionará para a proteção de vítimas, uma vez que “a sociedade civil tomará conhecimento dos condenados por comportamentos que podem produzir danos à vida das mulheres, devendo ser observados os critérios no texto da presente legislação para disponibilizar a lista de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher, respeitando, por conseguinte, os princípios constitucionais”.