Refinanciamento de débitos do ICMS e do IPVA 2020 foi aprovado pela Assembleia Legislativa

Na manhã da última quarta-feira (9) foi aprovado o projeto de lei que institui o programa especial de parcelamento de créditos tributários, o refis, que contempla o ICMS e o IPVA. O texto que já foi sancionado pelo governador Camilo Santana já encontra-se em vigor apor publicação mesmo dia, no diário oficial do estado (DOE).

A proposta trata-se do ‘perdão’ de créditos tributários estaduais e permitirá às empresas o parcelamento de dívidas de icms no período de 1º de janeiro a 31 de maio de 2020; para a população em geral, o parcelamento das dívidas do IPVA de 2020; e ainda a renegociação de dívidas de operações de entrada no estado com registro ou alteração de documento fiscal no sistema de trânsito de mercadorias (sitram) ocorridos entre 1º de dezembro de 2019 e 31 de julho de 2020.

O programa aprovado prevê ainda a anistia das dívidas de ICMS e de IPVA inscritas em dívida ativa há mais de 15 anos e aquelas com limite de r$ 500 que tenham sido inscritas em dívida ativa até 31 de agosto de 2015.

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