Semace convida autuados para celebrar acordos que concedem descontos em até 100% e parcelamento de multas ambientais

O Governo do Ceará tornou públicas as instruções normativas da autarquia que regulamentam acordos para descontos e parcelamento de créditos decorrentes de multas ambientais estaduais, com campanha válida até o dia 31 de dezembro desse ano.

No Ceará, possíveis infratores já podem obter recurso de parcelamento de dívidas em até 100% e paralelamente recuperar áreas ambientalmente degradadas.

Na ocasião, autuados pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) que não tiverem efetuado seus pagamentos referentes a autos de infração, terão até o dia 31 de dezembro desse ano (final da campanha) para fazer requerimento junto ao órgão e assim obter descontos em cima de juros de multas, no parcelamento, e em cima do valor principal.

Quem explica o procedimento é o superintendente da Semace, Carlos Alberto Mendes.