Sindicato aciona justiça para que seja cumprida lei do adicional noturno

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sobral (Sindsems), cobra do prefeito municipal por meio de mandado de segurança impetrado na Justiça, o pagamento do adicional noturno aos servidores da Secretaria da Segurança e Cidadania, que laboram entre as 22 horas e as 5 horas, e teriam que receber o valor acrescido de mais 25%, computando-se cada hora como 52 minutos e 30 segundos.

Os argumentos para o pagamento do adicional é direito líquido e certo dos trabalhadores, uma vez que está previsto na Constituição Federal e na Lei Complementar do Município nº 038/1992, referente ao Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Sobral.

Para o agente da Guarda Municipal de Sobral, Carlos Elson de Oliveira Frota, que lançou um “Chat”, ou seja, uma discussão em sua página pessoal do facebook questionando a promessa do Prefeito Veveu Arruda “O mesmo (prefeito) fez uma promessa aos guardas municipais nas vésperas das eleições de 2012, de pagar o adicional noturno aos guardas que trabalham no período noturno e ainda não cumpriu sua promessa. Hoje, a Guarda Municipal de Sobral já tem mais de 16 anos de fundação e esse direito de receber o adicional noturno nunca foi reconhecido pelos gestores de nossa cidade”. Reclama o Guarda Municipal.

O Sindicato da Categoria também tenta firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura Municipal via Ministério Público da Comarca de Sobral, no sentido de que os servidores públicos recebam o adicional noturno tão esperado pelos trabalhadores.

Jonas Deison (Sobral Online) com informações do Sindsems