Sobral aprova a Lei de criação do Conselho Municipal dos Direitos Humanos – CMDH

A Coordenadoria dos Direitos Humanos da Secretaria dos Direitos Humanos, Habitação e Assistência Social – SEDHAS, junto à Câmara Municipal de Sobral aprovou e o Prefeito Municipal sancionou a Lei no 1903 de setembro de 2019, que cria o Conselho Municipal dos Direitos Humanos – CMDH.

Desde a sua implantação, a Coordenadoria dos Direitos Humanos tem como premissa: desenvolver ações e projetos nas áreas de defesa e promoção humana. Bem como traçar estratégias destinadas à prevenção da violência em grupos minoritários, promoção dos referidos grupos e a efetivação de políticas públicas que promovam transformações sociais e o desenvolvimento humano. A criação do Conselho Municipal dos Direitos Humanos surge como mecanismo estratégico para a construção de políticas públicas participativas e democráticas.


Assim, o Conselho Municipal dos Direitos Humanos é um órgão de controle social que tem como finalidade a promoção, defesa e garantia dos Direitos Humanos mediante ações preventivas, protetivas e reparadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses, e de fomento das
políticas dos Direitos Humanos. Terá papel deliberativo, fiscalizador e articulador das políticas de Direitos Humanos, estando vinculado administrativamente à SEDHAS.

O Conselho será composto por 14 (quatorze) conselheiros, sendo 07 (sete) Titulares e 07 (sete) Suplentes, dentre representantes governamentais e não governamentais, para cumprir o mandato de 02 (dois) anos, com uma função de relevância pública e de importante papel de incidência política na construção de uma cidade que respeita, respira e promove direitos.

Para o Coordenador dos Direitos Humanos, Chiquinho Silva: “a aprovação desta Lei e a criação do Conselho dos Direitos Humanos só qualifica e chama para a responsabilidade a Coordenadoria dos Direitos Humanos, frente ao trabalho que vem sendo desenvolvido por nossa equipe e mostra o total compromisso sociopolítico do Prefeito Ivo Gomes e do Secretário Municipal dos Direitos Humanos, Habitação e Assistência Social, Júlio Cesar da Costa Alexandre, em prol dos avanços nas políticas de garantia dos Direitos de todas e todos as cidadãs e cidadãos sobralenses”. A referida lei
foi publicada no Diário Oficial do Município, na data de 06 de setembro de 2019.

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Jonas Deison

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