Supremo Tribunal Federal mantém lei do Rio de Janeiro sobre proteção de dados em ocorrências

O Supremo Tribunal Federal manteve válida uma lei do Estado do Rio de Janeiro que estabelece a proteção de dados pessoais de indivíduos envolvidos em ocorrências policiais. A decisão colegiada reforça que a medida preserva tanto a intimidade quanto a segurança das pessoas, garantindo que o acesso da defesa a informações relevantes não seja impedido durante os trâmites legais.

A deliberação ocorreu durante a análise da ADI 4.188, fundamentada integralmente no voto apresentado pelo relator, ministro Nunes Marques. A norma estadual 5.061 de 2007 determina que dados como endereços, números de telefones e documentos de identificação de testemunhas e envolvidos permaneçam sob sigilo restrito.

Regras de sigilo e órgãos autorizados

Pela determinação legal, o acesso às informações protegidas fica restrito exclusivamente aos integrantes da Polícia Civil, do Ministério Público e do Poder Judiciário. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil questionava a norma sob a alegação de que a restrição de dados prejudicaria a ampla defesa e o contraditório.

Apesar da contestação apresentada, a Corte entendeu que a salvaguarda de dados pessoais não compromete o direito de defesa dos investigados. O relator pontuou que o sigilo é uma ferramenta importante para evitar exposições desnecessárias e possíveis retaliações a testemunhas.

Fundamentação jurídica e direito à intimidade

O ministro destacou que a proteção de elementos cadastrais possui respaldo direto no direito à intimidade e à vida privada, preceitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal. Em ocorrências criminais, resguardar essas informações evita que cidadãos fiquem vulneráveis a intimidações sem que isso cause prejuízo ao andamento das investigações.

Além disso, o relator frisou que a inclusão dos dados no boletim de ocorrência não confere a eles valor probatório automático. Caso informações cadastrais sejam imprescindíveis para o esclarecimento dos fatos ou para a atuação da defesa, o acesso poderá ser solicitado diretamente ao juiz competente.

O entendimento da Corte preserva a harmonia com as diretrizes constitucionais e com a Súmula Vinculante 14 do STF, que assegura o acesso aos elementos de prova já documentados. A decisão unânime foi consolidada na sessão virtual encerrada em 10 de novembro.

Você encontra mais notícias em nosso site www.sobralonline.com.br e redes sociais. Venha conferir e participe fazendo um convite para seguir as redes sociais @SobralOnline.