A aprovação da PEC 241 (a PEC da Morte) representa não apenas a morte do Estado Social brasileiro, mas, também da maior expressão deste: a Constituição de 1988. Porém, o mais grave é que trará no seu rastro a morte, à mingua, de milhares de brasileiros, por falta de acesso aos serviços de saúde, segundo estimativa do ex-ministro da Saúde José Gomes Temporão.
E retirará verbas também da Educação. Como se sabe, o Estado Social é o modelo institucional que obriga o poder público de um país a garantir os direitos sociais dos cidadãos, como parte de seu compromisso com os direitos humanos fundamentais.
Antes, desde o Império até a República Velha (1824-1930), prevalecia o Estado Liberal. Neste, o papel do Estado se resumia ao poder de polícia. A Constituição recepcionava apenas os direitos da liberdade (voto livre, liberdade de imprensa, de expressão, de organização, etc.).
A exemplo do governo, a política de arrocho (austeridade) não tem legitimidade, pois não foi aprovada pelas urnas. O programa vencedor nas eleições presidenciais defendia exatamente o contrário. Por ser vice na chapa vencedora, Michel Temer estava obrigado executá-lo.
Com Informações de Eliomar de Lima
