A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) foi reconhecida no âmbito do Pacto Cearense pela Primeira Infância, iniciativa lançada em 2025 pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará com foco no fortalecimento das políticas públicas voltadas a crianças de zero a seis anos.
A Casa conquistou dois emblemas nas categorias Ampliação e Qualificação dos Serviços e Fortalecimento da Governança, em razão das ações legislativas e fiscalizatórias desenvolvidas na área. O reconhecimento na categoria Melhoria da Gestão de Recursos segue em acompanhamento.
A adesão ao pacto foi formalizada no lançamento da iniciativa, com assinatura do presidente da Alece, deputado Romeu Aldigueri (PSB). Para obter os reconhecimentos, o Parlamento destacou matérias aprovadas no Plenário 13 de Maio, além de cursos, eventos e audiências públicas voltadas à proteção integral na primeira infância.
Entre as medidas aprovadas está a abertura de crédito especial no orçamento estadual (Lei nº 19.462), destinando R$ 100 mil ao Fundo Mais Infância Ceará (Femic), vinculado à Secretaria da Proteção Social. Também foi ressaltada a Emenda à Constituição nº 134/2025, de autoria da deputada Larissa Gaspar (PT), que institui o Orçamento Primeira Infância, garantindo dotações específicas para políticas nas áreas de educação, saúde e assistência social.
Dois projetos de lei da deputada Luana Régia (Cidadania) também foram incluídos no site do pacto: um que cria a Política Estadual de Conscientização sobre a Importância do Esporte para Crianças e Adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outro que institui o Programa Estadual de Prevenção à Exploração Sexual e ao Tráfico de Crianças e Adolescentes.
Outra iniciativa destacada foi o lançamento do “Selo Alece Conselho Tutelar: Garantindo Direitos”, voltado à formação e capacitação de conselheiros tutelares em todo o Estado.
O Pacto Cearense pela Primeira Infância reúne instituições públicas e privadas com o objetivo de integrar e fortalecer ações voltadas ao desenvolvimento integral das crianças. Além da Alece e do TCE Ceará, participam o Governo do Estado, prefeituras, câmaras municipais e órgãos do sistema de Justiça e de controle.
Fonte: ANC
