Projeto que prevê parcelamento e perdão de multas de trânsito é enviado à Câmara Municipal

O prefeito José Sarto (PDT-CE) anunciou nesta sexta-feira (26) que enviou à Câmara Municipal um Projeto de Lei (PL) que permite o parcelamento e a remissão de multas de trânsito aplicadas até o dia 30 de junho deste ano em Fortaleza.

De acordo com o chefe do Executivo municipal, a proposta foi lançada porque a Prefeitura de Fortaleza sabe das dificuldades econômicas geradas pela pandemia.

Na última terça-feira (23), o governador Camilo Santana (PT-CE) sancionou a lei que prevê o  novo programa de recuperação fiscal Ceará.

Entre as medidas tributárias, está o perdão parcial de taxas e multas de ate 4.680 no Departamento Estadual de Trânsito (Detran). As dívidas deverão ser referentes até 30 de dezembro de 2020.

Fonte : Diário do Nordeste