A partir de 2029, concurso para Policia Militar e Bombeiros exigirá curso superior

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, a Lei Orgânica nº 14.751/2023, que organiza e unifica, em nível nacional, as regras aplicadas para as Polícias e Bombeiros Militares.⁠

⁠Entre as novidades, o texto prevê exigência de nível superior em concursos públicos para ingressar nas corporações a partir de 2029.⁠

⁠No artigo 13º, fica estabelecido que será necessário “comprovar, na data de admissão, de incorporação ou de formatura, o grau de escolaridade superior”.⁠

⁠Já o artigo 39 determina que “a adoção do requisito de escolaridade para ingresso na instituição militar será processada no prazo de até 6 (seis) anos a contar da publicação desta Lei”. As alterações constam em Diário Oficial da União publicado no último 13 de dezembro.⁠

⁠Fonte: O Povo

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