Alexandre de Moraes perde prazo em ação nos EUA e governo brasileiro intervém no caso
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, não se manifestou dentro do prazo estipulado em um processo que tramita na Justiça Federal dos Estados Unidos. A ação foi movida pelas empresas Rumble Inc. e Trump Media & Technology Group Corp., que alegam violações às leis norte-americanas de liberdade de expressão por parte do magistrado brasileiro. A notícia foi divulgada pelo advogado norte-americano Martin de Luca, representante das plataformas, que confirmou a expiração do prazo na última segunda-feira, 15 de junho de 2026, sem qualquer pedido de prorrogação por parte de Moraes.
Em um desdobramento significativo, o governo do Brasil, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), interveio no caso, apresentando uma moção para argumentar sobre a soberania brasileira. A AGU esclareceu que sua participação não representa o ministro Moraes pessoalmente, mas sim a defesa dos interesses do Estado brasileiro e de sua imunidade de jurisdição em tribunais estrangeiros. Este movimento adiciona uma camada de complexidade diplomática e jurídica ao embate transnacional.
Ação Judicial nos EUA contra Alexandre de Moraes e o Prazo Expirado
A data limite para a manifestação de Alexandre de Moraes no processo, que corre na Justiça da Flórida sob o número 8:25-cv-00411-MSS-AAS, encerrou-se na segunda-feira, 15 de junho de 2026. O advogado Martin de Luca, que representa as plataformas Rumble e Trump Media, utilizou suas redes sociais para informar que o ministro não apresentou qualquer resposta ou solicitação de extensão do prazo. Este silêncio processual pode ter implicações diretas no andamento da ação.
As empresas Rumble e Trump Media iniciaram o processo em fevereiro, acusando Moraes de exceder sua autoridade ao ordenar a remoção de contas de usuários alinhados à direita no Brasil. Segundo as plataformas, tais decisões configuram censura ilegal e violam a Primeira Emenda da Constituição dos EUA, que garante a liberdade de expressão. A ação busca questionar a validade dessas ordens em território norte-americano.
A Intervenção do Governo Brasileiro e a Soberania Nacional
A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou uma moção para intervir e solicitar a extinção do caso sem julgamento do mérito. A argumentação central da AGU reside na defesa da soberania brasileira e no princípio da imunidade de jurisdição, que impede tribunais de outros países de julgarem atos oficiais praticados por governos estrangeiros em seus próprios territórios. A AGU enfatizou que sua intervenção visa proteger a integridade do Estado brasileiro, e não a defesa individual do ministro Moraes.
Na petição, o governo brasileiro alega que submeter “atos jurisdicionais soberanos à apreciação de cortes de outros países implica grave ofensa à imunidade de jurisdição”. Esta posição visa resguardar a autonomia do Poder Judiciário brasileiro e evitar precedentes que possam comprometer a atuação de autoridades nacionais em âmbito internacional. A manifestação da AGU ocorreu por determinação do ministro do STF Edson Fachin, após a Justiça dos Estados Unidos autorizar a notificação de Moraes por e-mail, permitindo o avanço do processo. Para mais detalhes sobre a solicitação da AGU, clique aqui.
Entenda a Origem do Processo e as Alegações de Censura
O pano de fundo do processo judicial nos EUA remonta a decisões de Alexandre de Moraes que determinaram a remoção de perfis e conteúdos de plataformas digitais, especialmente aqueles associados a movimentos políticos conservadores no Brasil. As empresas Rumble e Trump Media argumentam que essas ordens extrapolam a jurisdição brasileira e afetam a operação de plataformas sediadas nos Estados Unidos, configurando uma violação direta dos direitos de liberdade de expressão protegidos pela legislação norte-americana.
A controvérsia levanta questões complexas sobre os limites da jurisdição nacional em um ambiente digital globalizado e o impacto de decisões judiciais de um país sobre a liberdade de expressão em outro. O tribunal federal da Flórida agora terá a tarefa de analisar os argumentos apresentados, incluindo a moção do governo brasileiro, antes de decidir sobre o futuro da ação contra o ministro Moraes. A decisão pode estabelecer importantes precedentes para a relação entre a soberania digital e a liberdade de expressão internacional.
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