Arcabouço: relator diz que Bolsa Família não terá aumento acima da inflação se meta fiscal for descumprida pelo governo
Cláudio Cajado colocou Bolsa Família no limite geral de gastos. Com isso, benefício terá restrições maiores para ter o chamado ganho real. Salário mínimo ficou de fora da regra.
O relatório do arcabouço fiscal, do deputado federal Cláudio Cajado (PP-BA), determina que, no caso de descumprimento das metas fiscais previstas no projeto pelo governo, o Bolsa Família não poderá ter aumento real, ou seja, acima da inflação.
Isso ocorre porque, no caso de descumprimento das metas, a nova regra diz que não poderá ser adotada “medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação”.
Esse é um dos gatilhos previstos pela nova regra fiscal para reequilibrar as contas públicas, cujo texto foi fechado nesta segunda-feira (15) pelo relator Cláudio Cajado, após uma série de reuniões com parlamentares e integrantes da equipe econômica.
“O presidente [da República] pode solicitar através de mensagem ao Congresso Nacional o valor para poder acrescer o Bolsa Família, com compensação. Ele está também nesta possibilidade. Não está na condição de exclusão”, declarou Cajado nesta terça-feira (16).
Para que possa ser concedido um aumento real ao Bolsa Família, no caso de descumprimento da meta fiscal, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva terá de enviar um projeto de lei ao Congresso Nacional, e conseguir aprovar o texto.
Isso não acontecerá, entretanto, com o salário mínimo, que foi excluído das punições (gatilhos a serem acionados) no caso de descumprimento das metas.
“O que nós excluímos da vedação foi o salário mínimo, que poderá, mesmo no caso de não atingimento da meta, receber o aumento da inflação mais aumento real”, afirmou Cajado.
Petistas e aliados do presidente Lula queriam que tanto os reajustes do salário mínimo quanto os do Bolsa Família ficassem de fora da regra que limita despesas.
Limite para gastos
O Bolsa Família, segundo o relator Cláudio Cajado, estará sujeito aos limites gerais de gastos para que possa crescer acima da inflação.
Por exemplo: se o limite de despesas de um ano for de 2% acima da inflação, e o governo desejar dar uma alta real de 3% ao Bolsa Família, terá de cortar as demais despesas, ou seja, fazer uma compensação.
Nesta segunda-feira, Cajado havia indicado que o Bolsa Família poderia ser excluído do limite para gastos e, dessa forma, ter um reajuste maior de forma imediata – sem os limites para as demais despesas.
“Eu não disse que ia ser excepcionalizado, que estava preservado. Excepcionalizado foi na vedação da sanção do não cumprimento da meta, o salário mínimo”, afirmou nesta terça, ao ser questionado por jornalistas.
Gatilhos para descumprimento das metas
No primeiro ano de descumprimento, aplicam-se as seguintes vedações:
- Criação de cargos, empregos ou função que implique aumento de despesa;
- Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
- Criação ou majoração de auxílios, vantagens e benefícios de qualquer natureza;
- Criação de despesa obrigatória;
- Medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação
- Criação ou expansão de programas e linhas de financiamento; remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação de subsídios e subvenções;
- Concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária
Fonte: G1 Ceará
