Lula sanciona Marco Legal do Transporte Público com vetos e muda regras para o setor no Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que cria o Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano no Brasil. A nova legislação, publicada em edição extra do Diário Oficial da União como Lei nº 15.432/2026, estabelece novas diretrizes para a organização, o financiamento e a qualidade dos serviços de transporte nas cidades brasileiras. A proposta havia sido aprovada pelo Congresso Nacional em maio e agora passa a servir como referência para estados e municípios na elaboração de políticas públicas voltadas à mobilidade urbana.
Uma das principais mudanças é a busca por novas fontes de custeio para o transporte coletivo. A lei permite que receitas alternativas, como publicidade, exploração comercial de espaços públicos e recursos da Cide Combustíveis, sejam utilizadas para ajudar no financiamento do sistema. A ideia é reduzir a dependência do modelo atual, no qual grande parte dos custos recai diretamente sobre a tarifa paga pelos passageiros. Com isso, a legislação também abre espaço para que municípios e estados discutam modelos como a tarifa zero, desde que haja planejamento e sustentabilidade financeira.
O novo marco também prevê medidas para melhorar a gestão e a qualidade do serviço oferecido à população. Entre os pontos definidos estão a integração física e tarifária entre diferentes sistemas de transporte, maior transparência na administração dos contratos, compartilhamento de dados, monitoramento nacional dos serviços e incentivo à transição energética no setor. A lei ainda estabelece parâmetros mínimos de qualidade, como regularidade, pontualidade, acessibilidade, segurança, conforto e satisfação dos usuários.
Apesar da sanção, o presidente vetou trechos do texto aprovado pelo Congresso. Entre os dispositivos barrados estavam regras que obrigavam estados e municípios a custear integralmente gratuidades e descontos tarifários com recursos próprios. Segundo a Presidência da República, o veto teve como objetivo evitar impactos fiscais e preservar políticas de gratuidade já existentes. Com a nova legislação, o governo federal afirma que o transporte público passa a ser tratado de forma mais ampla, como serviço essencial para garantir acesso ao trabalho, à educação, à saúde e a outros direitos nas cidades brasileiras.
Fonte: ANC
