Procurador-geral do Ceará aciona Justiça contra lei que flexibiliza regras para imóveis e obras em…
O procurador-geral de Justiça do Ceará, Haley Carvalho, ingressou nesta terça-feira, 17, com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Complementar Municipal nº 204/2025, aprovada recentemente em Jijoca de Jericoacoara. A…