Câmara aprova PL de minerais críticos e impõe prazo para pesquisa mineral
A Câmara dos Deputados deu um passo significativo para o futuro da mineração no Brasil ao aprovar o Projeto de Lei (PL) que trata dos minerais críticos e estratégicos. A medida, que agora segue para o Senado, estabelece um prazo máximo para a fase de pesquisa mineral em áreas com potencial para esses insumos, gerando intensos debates e expectativas no setor.
O texto aprovado visa acelerar o desenvolvimento de projetos, mas também levanta preocupações sobre a segurança jurídica e a viabilidade de investimentos de longo prazo. A proposta busca equilibrar a necessidade de avanço tecnológico e estratégico do país com os desafios inerentes à exploração mineral.
Novo Marco Legal para a Pesquisa de Minerais Críticos
A principal inovação do PL é a imposição de um prazo máximo improrrogável de 10 anos para a autorização de pesquisa em áreas que contêm minerais críticos ou estratégicos. Esse período será contado a partir da publicação do alvará no Diário Oficial da União.
Caso a empresa não apresente o relatório final de pesquisa à Agência Nacional de Mineração (ANM) dentro desse prazo, o direito minerário será extinto por caducidade. Inicialmente, a proposta era ainda mais rígida, prevendo um limite de 5 anos, mas foi ampliada após pressão e negociações com o setor.
Insegurança Jurídica e Preocupações do Setor Privado
Apesar da ampliação do prazo, a regra continua sendo um dos pontos mais controversos do projeto. Representantes de mineradoras argumentam que a medida cria um regime excepcional para minerais críticos e estratégicos, destoando da lógica geral do Código de Mineração e podendo aumentar a insegurança para projetos que demandam tempo e capital.
Pablo Cesário, presidente interino do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), manifestou publicamente a necessidade de retirada do artigo 35 do texto, que trata da caducidade. Segundo ele, a regra é estranha ao modelo atual do setor mineral e não deveria existir no marco legal.
A pesquisa mineral é um processo complexo e de longo prazo, que envolve alto volume de capital, risco geológico elevado e pode ser impactada por fatores externos, como licenciamento ambiental, acesso a áreas, dificuldades de financiamento e judicialização. O setor teme que um prazo máximo absoluto e improrrogável possa penalizar projetos ainda em desenvolvimento, mesmo quando há investimento e atividade técnica contínuos.
A Lógica por Trás da Medida: Combate à Retenção de Áreas
Por outro lado, a medida encontra apoio no governo e em parte do Congresso, que veem na retenção de direitos minerários um dos principais obstáculos ao aproveitamento de minerais críticos. Esses insumos são considerados estratégicos para cadeias produtivas essenciais, como a transição energética, defesa, tecnologia, fertilizantes e a indústria de alto valor agregado.
A lógica é evitar que áreas com grande potencial fiquem paradas por longos períodos sem avanço efetivo em pesquisa, desenvolvimento ou produção. Defensores da regra argumentam que o Brasil precisa acelerar o desenvolvimento de projetos e impedir a retenção especulativa de áreas por empresas que não possuem capacidade financeira ou técnica para levá-los adiante.
Conectado a isso, o PL prevê que áreas desoneradas ou resultantes da extinção de direito minerário deverão ser submetidas a leilão pela ANM em até dois anos. Se permanecerem em disponibilidade por mais tempo, poderão ser consideradas livres para aplicação do direito de prioridade, garantindo que esses ativos voltem ao fluxo produtivo.
Próximos Passos no Senado e Pontos de Controvérsia
Com a aprovação na Câmara, o projeto segue agora para o Senado, onde o setor mineral intensificará seus esforços para reformular ou retirar o artigo 35. A discussão no Senado deve abranger outros pontos sensíveis para as mineradoras, como a homologação de operações societárias pelo Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), os critérios do mecanismo de triagem e os instrumentos vinculados à exportação de minerais críticos.
O PL, em sua totalidade, propõe a criação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), além de estabelecer incentivos fiscais, um fundo garantidor, um cadastro nacional de projetos, rastreabilidade, crédito fiscal para beneficiamento e transformação mineral, e a obrigação de aplicar parte da receita em pesquisa, desenvolvimento e inovação no Brasil. A tramitação no Senado será crucial para definir o equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a segurança jurídica do setor.
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