Taxistas de Sobral que implantaram o taxímetro podem solicitar isenção de imposto municipal em 2018

Os permissionários do sistema de transporte público de passageiros, modalidade táxi, estão isentos do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), referente, exclusivamente, ao exercício do ano de 2018. A lei nº 2207/18, que dispõe sobre a isenção, tem como objetivo compensar o custos que os taxistas tiveram com a aquisição e instalação dos taxímetros.

Os interessados devem fazer o requerimento da isenção na Casa do Contribuinte, de segunda a sexta-feira, de 8h às 12h e de 13h às 17h, mediante apresentação do Termo de Permissão (adesão), confeccionado pela Secretaria de Obras, Mobilidade e Serviços Públicos (Secomp).

A isenção não modifica a obrigatoriedade do pagamento de dívidas anteriores. Além disso, pode ser revogada a qualquer tempo, caso seja constatada irregularidade na documentação apresentada.