Governo altera Lei Maria da Penha para tornar medida protetiva um direito a partir da denúncia
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou alterações na Lei Maria da Penha que tornam as medidas protetivas de urgência um direito concedido às mulheres a partir da denúncia com depoimento da vítima à polícia e independentemente…
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