Decisão judicial proíbe que Semace libere licenças para construção na Lagoa de Jijoca

Nenhuma licença ambiental pode ser concedida para construções na Área de Preservação Ambiental (APA) da Lagoa de Jijoca, em Jericoacoara. A medida é resultado de decisão judicial, que suspende ainda todos os procedimentos de licenciamento em trâmite. A Unidade de Conservação (UC) de 3.995 hectares não possui plano de manejo e já abriga diversas construções irregulares. No Ceará, nenhuma das 24 Unidades de Conservação geridas pela Secretaria do Meio Ambiente (Sema) possui plano de manejo.
A determinação, que tem caráter liminar, foi proferida pelo juiz Silmar Carvalho, da Vara Única de Jijoca, a partir de ação cívil pública do promotor Francisco das Chagas de Vasconcelos. “Se uma licença está sendo concedida com base em anuência que não tem parâmetros, que devem ser indicados pelo plano de manejo, é uma licença inválida”, afirmou o promotor. O último plano da APA é de 2005, não tem sequer zoneamento. A ação requere que o Estado apresente cronograma de implementação de plano de manejo e condiciona ao documento a concessão de novas licenças.
GESTÃO DA APA
Na APA, que é um dos principais atrativos turísticos do Ceará, já existem vários tipos de construções, residenciais e comerciais (restaurantes e pousadas). O conselho gestor da unidade, entretanto, não sabe quantos empreendimentos existem no local. “Na medida que amplia a quantidade de pessoas a serem atendidas, gera pressão sob os recursos naturais. Precisa de mais água, mais alimentos e destino adequado para os resíduos sólidos e líquidos que são produzidos”, explicou o gestor da APA, Tiago Silva.

Conforme ele, a decisão judicial é uma medida cuidadosa. Na região, de acordo com Tiago, existe um entendimento errôneo de que as construções podem ocorrer e que, posteriormente, um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) pode ser assinado. “Com isso a multa aplicada pela Semace acaba sendo atenuada e as pessoas ficam achando que não precisam fazer nenhum processo”, detalhou.

PLANOS DE MANEJO
O titular da Sema, Artur Bruno, garante que o objetivo é de que as 24 Unidades de Conservação sob gestão da secretaria tenham planos até o fim de 2018. O documento que pode organizar a ocupação da APA da Lagoa de Jijoca, conforme o secretário, já está na Procuradoria Geral do Estado para ser licitada. A previsão é de que a implementação aconteça até o final do ano que vem e deverá custar cerca de R$ 400 mil.
“Por ser uma UC, quando é dada entrada na licença da Semace, ela nos envia o processo e a gente faz a anuência – ou não. O nosso papel enquanto gestão é fazer esse monitoramento da área. Se houver irregularidade, comunica a Semace para fazer a fiscalização”, detalhou Artur Bruno.
Ele ressaltou que há uma grande rigorosidade nas avaliações feitas pela Sema, com destaque a toda as atividades proibidas na APA. “Como utilização de embarcações motorizadas na lagoa, implantação de construção sem licenciamento ambiental, supressão de vegetação ou atividades que possam poluir os recursos hídricos”, acrescentou.
Além da Lagoa, estão na fila para receber um plano de manejo ainda no ano que vem os Monólitos de Quixadá, o Sítio Fundão (no Crato), a Estação Ecológica do Pecém e o Parque do Cocó.
A Semace afirmou que só poderia fornecer o número de licenças concedidas e pedidas na semana que vem. O órgão disse ainda que não tomou conhecimento sobre a decisão judicial.
Com Informações O Povo

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