Lula sanciona novo DPVAT com veto à aplicação de multa por não pagamento do seguro

Confira detalhes sobre o SPVAT, que substitui o antigo DPVAT

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, em medida publicada no Diário Oficial desta sexta-feira, 17, o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que substitui o antigo DPVAT. O projeto aprovado pelo Senado em maio recebeu dois vetos por parte da Presidência.

O texto original dizia, em dois artigos, que a falta de pagamento do prêmio do SPVAT nos prazos devidos sujeitaria o proprietário de veículo a multa e a infração seria listada como grave. Lula justificou o veto, porém, considerando que haveria “ônus excessivo” ao condutor.

A Lei prevê que é obrigatório quitar o prêmio do SPVAT para realizar o licenciamento anual do veículo, transferir sua propriedade e dar baixa de registro do veículo. O valor do seguro, no entanto, ainda será definido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), assim como o valor das indenizações.

Confira detalhes sobre o SPVAT:

O seguro deverá ser pago todo início de ano, em janeiro. O valor poderá variar a depender do modelo do veículo;
O SPVAT não cobrirá despesas caso a vítima tenha acesso a plano de saúde ou seguro privado que forneça os mesmos serviços;
A indenização devida será paga com base no valor vigente na data da ocorrência do acidente, no prazo de até 30 (trinta) dias;
O pagamento da indenização do SPVAT será feito com prova simples do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa ou dolo e ainda que no acidente estejam envolvidos veículos não identificados ou inadimplentes com o seguro;

O SPVAT assegura indenização por: morte; invalidez permanente ou parcial e reembolso com despesas médicas e serviços funerários.

Qual a diferença entre o DPVAT e SPVAT

O DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres), conhecido como seguro obrigatório de veículos terrestres, parou de ser cobrado em 2020, durante a gestão de Jair Bolsonaro (PL). Desde 2021, a Caixa opera o seguro de forma emergencial, após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que administrava o DPVAT. No fim do ano passado, porém, o banco suspendeu o pagamento pelo esgotamento dos recursos arrecadados.

O projeto do governo mantém a Caixa na operação do seguro e a Câmara dos Deputados ampliou o rol de despesas cobertas. A lista passa a contemplar assistência médica e suplementar, como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses.

Também passam a ser pagos serviços funerários e despesas com a reabilitação profissional de vítimas que ficarem parcialmente inválidas. Os deputados incluíram ainda a possibilidade de pedidos de indenização e assinatura de documentos por meio eletrônico.

Fonte: Terra

3 Comentários
  1. accounting services near me Diz

    I do agree with all the ideas you have presented in your post. They are really convincing and will definitely work. Still, the posts are too short for newbies. Could you please extend them a bit from next time? Thanks for the post.

  2. movers packers cost calculator Diz

    One important thing is that while you are searching for a education loan you may find that you’ll need a cosigner. There are many circumstances where this is correct because you could find that you do not have a past credit history so the loan provider will require you have someone cosign the loan for you. Great post.

  3. outdoor signwriting Melbourne Diz

    Hmm is anyone else experiencing problems with the images on this blog loading? I’m trying to figure out if its a problem on my end or if it’s the blog. Any responses would be greatly appreciated.

Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado.